A Medida Provisória 927 para o varejo – Por Roberta Lazzarotto Terra Lopes

25

MARÇO, 2019

Notícias

A medida provisória 927 de 22 de março de 2020 foi publicada tendo como principal objetivo a preservação dos empregos no enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Dessa forma, a MP trouxe alterações na legislação trabalhista nos seguintes temas: teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão férias individuais coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Diante das alterações trazidas pela MP 927, as que se referem às férias individuais, férias coletivas e diferimento do recolhimento do FGTS são as que se mostram de extrema importância para os empresários, em especial para o ramo do varejo, já que as lojas físicas estão fechadas em virtude da pandemia do coronavírus. A Medida Provisória trouxe permissão de concessão de férias individuais ou coletivas, devendo o empregador observar apenas o prazo de aviso de 48 horas de antecedência para início do gozo, podendo o aviso ser feito de forma escrita ou por meio eletrônico, devendo constar no comunicado o período de gozo. O empregador poderá conceder férias ao empregado, ainda que o respectivo período aquisitivo não tenha transcorrido. Em relação ao FGTS, a MP previu a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, das competências de março, abril e maio, que poderão ser pagas em 6 parcelas, sem incidência de atualização, multa e encargos, com vencimento no sétimos dia de cada mês, sendo o pagamento da primeira parcela a partir de julho de 2020.

Quanto ao que havia sido previsto no artigo 18 da MP 927 de 22 de março de 2020, em relação à suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses, para participação do empregado em curso de qualificação profissional à distância, sem que nesse período ficasse o empregador obrigado ao pagamento de salário, podendo conceder uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, referido artigo foi revogado pelo artigo 2º da Medida Provisória 928 de 23 de março de 2020. Entretanto, como o revogado artigo 18 da MP 927 de 22 de março de 2020 teve como objetivo principal a manutenção dos empregos, evitando demissões em massa, é possível que tenhamos nos próximos dias alguma novidade do Governo Federal sobre o tema.

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Roberta Lazzarotto Terra Lopes

Especialista em Direito do Trabalho
Sócia do escritório Fabris & Terra Lopes Advogados

 

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