A preocupante ajuda para estados e municípios em meio à crise da Covid-19

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ABRIL, 2020

Notícias

As medidas de distanciamento social, determinadas para conter o avanço do novo coronavírus, apresentam diversos impactos para a economia. Entre os efeitos resultantes está a queda significativa da arrecadação de impostos, decorrente da forte redução do nível de atividade. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar (149/19), que versa sobre o socorro do governo federal a estados e municípios para compensar as perdas de receita tributária.

Vários entes subnacionais enfrentam grandes dificuldades de caixa desde a recessão de 2015 / 2016, de modo que a situação foi agravada com a lenta retomada no pós-crise. Além de orçamentos rígidos, comprometidos, em sua maior parte, com despesas obrigatórias, incluindo salários e aposentadorias, os governadores não têm podem realizar a emissão própria de títulos para obter financiamentos no mercado interno.

De acordo com o texto, haverá equiparação correspondente à diferença nominal, a menor, de ICMS e de ISS nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020 em comparação com os mesmos períodos de 2019. Do total, 75% competirá aos estados, e o restante será repassado aos municípios. Da mesma forma, ficam suspensas as dívidas contraídas junto à Caixa Econômica Federal e o BNDES. Se a necessidade de reposição dos prejuízos é de 30%, a estimativa é de que a União arque com, pelo menos, R$ 93 bilhões, conforme o Ministério da Economia. Para cada retração adicional de 10%, o custo extra é de R$ 28 bilhões.

Vale lembrar, ainda, a possibilidade de que algumas Unidades da Federação consigam a interrupção do pagamento das parcelas mensais da dívida junto ao governo federal. Isso se deve ao fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deliberou nesse sentido para casos específicos, como o Rio Grande do Sul.

Embora alguns pontos tenham ficado de fora, como a tomada de novas operações de crédito com garantia da União, no valor de 8% das Receitas Correntes Líquidas (RCL), a Assessoria Econômica da CDL Porto Alegre enxerga com pessimismo o formato da ajuda. Em primeiro lugar, os beneficiados têm incentivos postergar / diminuir a arrecadação, uma vez que a recomposição é integral. Em segundo lugar, existem apenas duas contrapartidas: (1) ações de prevenção e combate do surto de Covid-19 (sem maiores detalhamentos); e (2) proibição da concessão de isenções fiscais que afetem o ICMS / ISS, com exceção da cadeia econômica direta relacionada ao novo coronavírus e do diferimento de impostos voltados para micro e pequenas empresas.

Portanto, vemos com preocupação o PLC 149/19, pois o desenho do instrumento não está configurado da maneira correta, obstando a fiscalização dos gastos.

*Conteúdo exclusivo – Oscar Frank, economista-chefe da CDL POA

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