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Atualizações da Substituição Tributária de ICMS

04

JULHO, 2019

Notícias

O Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, tomou algumas iniciativas a fim de esclarecer e ajustar a aplicação da Lei Estadual n° 15.056/2017, regulamentada pelo Decreto 54.308/2018 de 06 de novembro de 2018.

Em recente reunião (26/06) com empresários, deputados estaduais e representantes de entidades do setor produtivo gaúcho – entre elas, a CDL Porto Alegre -, o secretário da Fazenda Estadual Marco Aurelio Cardoso anunciou que empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões e contribuintes do Simples terão até 1º de julho de 2020 para se adequar às novas regras da Substituição Tributária (ICMS-ST).

No encontro, foi informada a possibilidade de revisão de produtos sujeitos à ST, a reavaliação das margens e dos PMPFs (Preços Médios ao Consumidor), a fim de evitar distorções no mercado, facilitar do pagamento de débitos em até 30 vezes, simplificar da apuração da utilização dos créditos de Substituição Tributária.

Outra questão que está sendo estudada, segundo o subsecretário da Receita Estadual Ricardo Neves Pereira, é a retomada da definitividade – o que afastaria, por opção do contribuinte, a possibilidade do ajuste pela complementação ou restituição do tributo, ou, ainda, a busca por regimes alternativos de cálculo do ajuste.

Para setores específicos foram implementadas algumas medidas, como no caso do setor de combustíveis, com a determinação da Base de Cálculo nas vendas das distribuidoras igual ao preço médio ao consumidor (PMPF) vigente, sobre o qual a alíquota de ICMS será aplicada.

Também, foi autorizada a utilização do crédito de Substituição Tributária do estoque em uma parcela e a transferência de valores entre estabelecimentos da mesma empresa. O setor de combustíveis ficou livre para o aproveitamento de eventual saldo credor apurado no ajuste, para compensar com débitos próprios ou de ST.

 

Medidas normativas relacionadas (fonte SEFAZ/RS)

Decreto 54.490/18

– 1º Prorrogação – 01/01 a 28/02

– Crédito do estoque de 6 para 3 vezes

– Autoriza forma alternativa de cálculo do imposto presumido quando os documentos fiscais não tenham a informação da BC ST – até 30/04

Decreto 54.539/18

– 2ª Prorrogação – 01/03 a 31/05 – para contribuintes com faturamento de até R$ 3,6 milhões

Decreto 54.659/18

– 3ª Prorrogação – 01/03 a 31/12 – para contribuintes com faturamento de até R$ 3,6 milhões

– Autoriza forma alternativa de cálculo do imposto presumido quando os documentos fiscais não tenham a informação da BC ST – até 30/06

Decreto 54.670/18

– Modificações específicas para o setor de combustíveis: Crédito do estoque em parcela única

– Utilização do PMPF da data da aquisição da distribuidora para cálculo do imposto presumido

Decreto 54.671/18

– Ampliação das possibilidades de utilização do valor a restituir e de compensação do valor a complementar relativos ao Ajuste ST (saldos de imposto próprio e de estabelecimentos da mesma empresa)

 

*Por Fernando Fabris – advogado tributarista, consultor jurídico da CDL Porto Alegre

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