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Atualizações da Substituição Tributária – Regime Optativo de ICMS no RS

09

JULHO, 2019

Notícias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou, em 05 de julho de 2019, o convênio ICMS n°67/2019 autorizando o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa.

A questão está relacionada  à Lei Estadual n°15.056/2017 que introduziu modificação da Legislação do ICMS, especificamente no cálculo do imposto decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, podendo haver valor a ressarcir (preço ao consumidor final ser inferior ao arbitrado) ou a complementar (preço ao consumidor final for superior ao arbitrado), o que restou regulamentado pelo Decreto 54.308 de 6 de novembro de 2018.

Nesse sentido, Estado do Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária relativamente aos períodos de apuração de 1º de março a 30 de junho de 2019, desde que o referido pagamento da complementação ocorra até 20 de setembro de 2019.

O Estado do Rio Grande do Sul também ficou autorizado a não exigir o pagamento do crédito tributário decorrente da multa formal pela não entrega, no local, na forma ou no prazo previstos pela legislação tributária estadual, da guia informativa, não anual, referente ao ICMS, relativamente aos períodos de apuração de 1º de janeiro a 30 de junho de 2019, desde que as referidas guias informativas sejam entregues até 15 de setembro de 2019.

Por fim, o Estado do Rio Grande do Sul ficou autorizado a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. Só poderão aderir a esse regime os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

*Por Fernando Fabris – advogado tributarista, consultor jurídico da CDL Porto Alegre

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