Ação contra o Imposto de Fronteira DIFA é julgada no STF nesta quarta-feira

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NOVEMBRO, 2018

Notícias

Na tarde desta quarta-feira (07), estará em julgamento, no Supremo Tribunal Federal, o recurso com repercussão geral (alcançará todos os contribuintes) que trata da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelos governos estaduais dos optantes do Simples Nacional. O que está em discussão é a regra da não-cumulatividade, pois as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não podem aproveitar créditos relativos às operações interestaduais originados no pagamento do tributo (diferencial de alíquota) gerado na fronteira entre o estado de origem e o de destino da mercadoria.

Colaboração: Fernando Fabris – Fabris & Terra Lopes Advogados

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A análise do julgamento será divulgada em breve, no BLOG da CDL POA