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Nova regra de substituição tributária do ICMS é adiada para 2020

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MAIO, 2019

Notícias

Medida vale apenas para empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano

 

A nova regra de complementação ou restituição do ICMS/Substituição Tributária foi prorrogada e passará a valer a partir de janeiro de 2020, conforme anunciou o secretário estadual da Fazenda do RS, Marco Aurelio Cardoso, nesta quinta-feira (30), em reunião com a CDL Porto Alegre e demais entidades do setor produtivo gaúcho, deputados e Receita Estadual.

O adiamento vale apenas para empresas da categoria geral com faturamento anual até R$ 3,6 milhões por ano. Grandes empresas já estão enquadradas na nova regra desde março. A reunião na Secretaria da Fazenda, tratou das novas regras de restituição e complementação de valores decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Em função da complexidade da apuração, o governo já havia prorrogado o início da obrigatoriedade de janeiro para março de 2019 e realizado um escalonamento de acordo com o faturamento das organizações. A primeira fase incluiu as empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões e já está valendo.

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, explica que a decisão de estender o prazo foi tomada para atender ao pleito dos empresários e para mostrar que o Fisco gaúcho não quer punir os contribuintes, mas aplicar o entendimento de que “se há o direito à restituição também há a complementação”. “A mudança é definitiva. Estamos trabalhando para estabelecer um canal de comunicação para a construção soluções em conjunto”, disse Pereira.

Na substituição tributária, a indústria recolhe o imposto pelas demais empresas da cadeia produtiva. A alíquota é calculada sobre um valor estimado de venda ao consumidor, que é estabelecido pelo governo a partir de uma média.

A nova regra está relacionada à complementação do ICMS, se o valor de venda do produto para o consumidor final for maior que o valor usado para recolher o tributo dentro da substituição tributária. Empresários reclamam que não são ressarcidos, caso o valor da venda seja menor do que o calculado, no entanto, precisam pagar ao governo se o valor da venda for maior do que a projetado.

Durante o encontro, também foi determinada a criação de um grupo de trabalho com reuniões mensais com as entidades representativas para a busca de soluções em torno do tema.

Posicionamento da CDL Porto Alegre

Para a Câmara de Dirigente Lojistas de Porto Alegre, as mudanças na legislação inviabilizarão muitas empresas. “Temos mais de 3 mil associados, mais de 160 entidades parceiras no interior do Estado e, através delas, somamos mais de 30 mil CNPJs, e por elas estamos sendo demandados para que, de alguma forma, sejam flexibilizadas as determinações. Isso porque o modelo de negócio que já foi estruturado a partir da substituição tributária será muito afetado. Para quem já desenhou seu negócio neste formato, este acréscimo de tributo praticamente inviabilizará a operação, não haverá como gerar uma nova receita e, então, não conseguirá repassar este imposto para os produtos”, exemplifica o presidente da Entidade, Alcides Debus.

Substituição tributária

O que é

É uma forma de arrecadação de ICMS em que as empresas recolhem o valor do tributo de determinados produtos. Essas empresas são “substitutos tributários” porque pagam o imposto no início da cadeia e não no ponto final, onde essas mercadorias são comercializadas em pontos pulverizados.

Entenda o caso

A alteração no Regime de Substituição Tributária do ICMS tem sido alvo de debates desde 2016, quando decisão do STF admitiu ser devida a restituição da diferença do ICMS/ST pago a maior sempre que a base de cálculo efetiva (valor da operação) fosse inferior à presumida (MVA). Na interpretação das receitas estaduais, o julgamento abriu precedente legitimando a cobrança da complementação do imposto, nas hipóteses em que o preço praticado fosse maior que aquele utilizado para o cálculo do ICMS/ST. No Rio Grande do Sul, a complementação e a restituição do ICMS/ST foram ambas regulamentadas pelo Decreto nº 54.308/18, que criou o chamado Ajuste do ICMS/ST.

Fontes: Sites GaúchaZH, Jornal do Comércio e Governo do Estado

 

A CDL POA fará uma live no Facebook para tirar as dúvidas sobre substituição tributária de ICMS com a gestora jurídica, Virgínia Menezes, e o consultor da Entidade, Fernando Fabris.

DATA: 27/06

HORA: 11h

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