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Revogada a liminar quanto ao ICMS em Substituição Tributária

23

AGOSTO, 2019

Notícias

A CDL Porto Alegre informa que foi revogada a liminar do mandado de segurança impetrado pela Entidade quanto ao ICMS em Substituição Tributária.

Assim, na prática, ficam retomados os efeitos da legislação em vigor.