CDL POA participa de audiência pública sobre o projeto de lei que propõe reajuste nos pisos salariais do RS

A CDL Porto Alegre participou de audiência pública nesta segunda-feira (03/08), a convite do Deputado Sebastião Melo, cujo tema em debate foram os “Impactos na economia gaúcha do reajuste do salário mínimo regional”, em decorrência do Projeto de Lei nº 35/2020, de autoria do Poder Executivo Estadual.

O a proposta legislativa propõe reajuste do piso regional no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo a justificativa da proposta, o PL “Objetiva reajustar o piso salarial regional para o ano de 2020 em 4,5%, equivalente à inflação 2019 (INPC), válido a partir de 1º de fevereiro. O reajuste recompõe o piso regional ante os efeitos da inflação e conserva a valorização da mão de obra regional, preservando a competitividade do Estado em relação aos entes federados com características socioeconômicas semelhantes ao Rio Grande do Sul”.

A Assessoria Jurídica da CDL POA salienta que o Projeto não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, e aos servidores públicos municipais. Mediante análise técnica da Entidade, os funcionários do comércio de Porto Alegre, devido a Convenção Coletiva vigente a partir de 1º de novembro de 2019 até outubro de 2020, que recebem salário misto (fixo + comissões ou exclusivamente comissões) têm piso salarial fixado em R$ 1.420,37 e receberão reajuste em novembro de 2020. Sendo assim, para esses empregados do comércio que recebem comissão, não se aplica o Projeto de Lei em questão.

Neste contexto, a Assessoria Econômica da CDL POA fez, durante a audiência pública, apontamentos sobre a proposta. Para o economista-chefe da Entidade, Oscar Frank, tudo o que diga respeito aos custos da mão de obra tem grande relevância para o setor varejista, pois, via de regra, a folha de pagamentos costuma ter importância significativa nas despesas totais dos lojistas, uma vez que o segmento é intensivo em trabalho. “Após a adoção do Piso Regional, o Rio Grande do Sul teve a segunda menor taxa de crescimento do PIB e do emprego formal ao longo das últimas duas décadas. Ou seja, a política não trouxe mais competitividade para a nossa economia. Além disso, vivemos um momento muito difícil, marcado pela pandemia e por uma severa estiagem. A correção de 4,5% impedirá o ajuste das firmas ao atual ciclo, e, certamente, aumentará o desemprego, agravando ainda mais a crise”, detalha o especialista.

Seguindo o compromisso de defesa dos interesses dos seus associados, a CDLPOA encaminhou a nota técnica de sua Assessoria Econômica à Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa do RS, requerendo a não aprovação do PL.

A proposta tramita na Assembleia Legislativa do Estado desde fevereiro de 2020, tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final do mês de julho. Agora, o projeto encontra-se na Comissão de Economia Desenvolvimento Sustentável e Turismo (CEDST).

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A CDL Porto Alegre reafirma seu compromisso em acolher as necessidades dos varejistas, auxiliando-os a transpor os entraves da disseminação do coronavírus. A Entidade tem a convicção de que a unidade do setor fará grande diferença neste momento tão delicado e de apreensão para todos. Com a atenção e a disponibilidade de cada empresário, para fazer a sua parte, o setor sairá ainda mais forte desta crise.