Debate sobre Cadastro Positivo e o impacto na concessão de crédito

Especialistas da CDL POA participam do Programa “Contraponto”, da Rádio Guaíba.

O Programa “Contraponto”, da Rádio Guaíba, promoveu, na última terça-feira (28), um debate sobre o impacto do Cadastro Positivo na concessão de crédito. Mediado pelo apresentador Fabiano Brasil, participaram da conversa a advogada especialista em Direito do Consumidor Flávia do Canto, o economista-chefe da CDL POA, Oscar Frank, e o gestor da área de dados da CDL POA, Paulo Borba.

Os participantes debateram sobre os impactos do Cadastro Positivo na vida das pessoas, das empresas e também na maturação da economia do País. Saiba como se posicionaram os debatedores acerca do tema:

Oscar Frank

O economista-chefe da CDL POA acredita que o Cadastro Positivo é um importante vetor de democratização do mercado de crédito, tratando-se de um banco de dados de pagamentos dentro do prazo, ou seja, de adimplemento. Ao pagar em dia uma operação de crédito, a pessoa gera uma informação positiva, assim, o Cadastro Positivo mapeia um histórico de crédito muito mais assertivo, seja de pessoas físicas quanto jurídicas. A mudança ocorre por não estar olhando apenas para o restritivo, a parte negativa, mas também a positiva.

A lei é muito interessante porque viabiliza a concessão de crédito de uma maneira mais assertiva que acarretará em impacto sobre redução de inadimplência, um dos principais fatores a elevar os juros no Brasil. Quanto menor a inadimplência, menores os juros. Com isto, temos desenvolvimento, mais empregos e mais renda. É importante que haja mais investimentos cada vez mais sérios neste tipo de alternativa que traz resultados.

A experiência internacional é muito rica, destaca o economista. Diversos países que adotaram sistemas semelhantes ao Cadastro Positivo lograram muitos resultados. Por exemplo, Egito, Estados Unidos, China, Itália, Arábia Saudita, todos colheram muitos benefícios, com aumento de financiamentos para consumidores e empresas, trazendo mais desenvolvimento e riqueza. Simulações e trabalhos acadêmicos mostram que o impacto será muito significativo para a economia do Brasil. Será crucial neste momento de dificuldade que vivemos, e esse será um importante vetor para a retomada pós-crise, que deverá ser a maior da história.

Sobre as alterações realizadas na lei em 2019, Frank explica que foi importante o fato de as pessoas serem inseridas automaticamente no banco de dados e, quem desejar, pode retirar. De 2011 a 2012, a adesão foi muito baixa, o que não potencializa a ferramenta para a entrega de resultados e benefícios. Outra alteração positiva foi a inclusão no Cadastro Positivo de serviços continuados, com contas de água, luz e telefone.

Acerca da possibilidade do aumento da oferta de crédito gerar mais endividamento, abordada no debate, Frank ressalta que dependerá de como as pessoas irão lidar com isso. Segundo ele, são necessárias medidas de base, como a educação financeira, pois as pessoas estão lidando com uma nova situação, com juros baixos, e muitas outras alterações em um curto espaço de tempo. O Cadastro Positivo deve se equilibrar durante o tempo.

Frank ressalta que as informações positivas são maiores que as negativas e, por isso, tendem a trazer benefício, devido a utilização de mais dados para a tomada de decisões. Para o economista, o impacto na economia não deve ser imediato, mas os ganhos devem ser positivos. Segundo ele o Cadastro Positivo não irá resolver sozinho os problemas, outras medidas também estão sendo adotadas pelo Banco Central, como o PIX, para que o País atinja uma recuperação de crédito mais eficiente.

Para o Brasil, agilidade é imprescindível, Frank aponta que o Brasil sofre com uma baixa produtividade. Durante muito tempo, o foco foi colocar pessoas no mercado de trabalho, a partir de agora depende-se muito da produtividade, devido ao envelhecimento da população. Uma das vantagens do Cadastro Positivo é que ele propicia estratégias distintas de pagamentos. O score é uma das ferramentas para tomada de decisão, mas não necessariamente é só isso. Outros aspectos podem ser levados em consideração pela empresa para a concessão do crédito como, por exemplo, o bom relacionamento entre as partes.

A visão do economista, em relação ao Cadastro Positivo, é de benefícios como a transparência nas operações de empréstimos, juros e condições mais adequadas, maior disponibilidade de crédito. O Cadastro também irá beneficiar as pessoas não bancarizadas que deverão colher ótimos resultados.  Além disso, a redução da inadimplência deve acontecer, por meio de um processo mais eficiente de cobrança e com uma diminuição de custos, gerando mais empregos, renda e crescimento para o País.

Paulo Borba

Em sua participação no debate, o gestor da área de dados da CDL POA aponta que o Cadastro Positivo tem uma dimensão muito importante para o momento da economia, vem trazer uma nova dinâmica para o mercado de crédito, que é uma quebra da assimetria entre o tomador e o que oferta o crédito.

Borba explica que, historicamente, tem-se trabalhando com as informações restritivas, que significam apenas um momento do consumidor. O Cadastro Positivo vem para agregar o comportamento no score de crédito que, por meio de tecnologias, dá uma visão analítica de como o consumidor faz pagamentos e administra suas contas.

O gestor destaca a importância do Cadastro Positivo para o desenvolvimento econômico. Segundo ele, existem mais de 22 milhões de pessoas à margem da oferta de crédito e de seus processos formais, e a nova regra ajudará a colocar estas pessoas no mercado.

Em relação ao excesso de crédito e um possível endividamento da população, levantado no debate, Borba aponta para uma direção contrária, acreditando que o Cadastro Positivo possa levar a uma queda da inadimplência, a exemplo do aconteceu em outros Países que implantaram o sistema. De acordo com o gestor, o Brasil é um dos piores no mundo na recuperação de crédito, sendo que, de um dólar concedido, recupera-se 0,13 centavos, já em outros países, a recuperação de um dólar é de 0,9 centavos. Isto impacta nos custos dos bancos e nas administrações das empresas, explica Borba.

Ao ser questionado sobre o tempo de aplicação do Cadastro Positivo, Borba acredita que adaptação por parte das empresas deve ser rápida, sendo que hoje elas já pedem informações dentro do padrão com scores positivos e negativos. Em relação às vantagens para o mercado, a visão e comportamento de pagamento devem demorar mais para se tornar uma realidade, ao ponto de se oferecer vantagens aos consumidores, como diminuição de juros e quebra de burocracias.

Hoje, as taxas de juros são feitas pela média, e os bons pagadores acabam sendo prejudicados. Com esta separação, deverá haver vantagens. O Cadastro Positivo gerará para o mercado uma possibilidade que o bom pagador receba as vantagens para o seu pagamento, taxas e condições diferenciadas.

O objetivo é dar uma decisão rápida e assertiva para as empresas, aponta Borba. Para que ofertam crédito de forma mais correta com inadimplência menor. É o que se espera das ferramentas de diminuição de risco. Os scores que existem no mercado, geram uma dinâmica maior e democratizam o crédito. Os objetivos das entidades que trabalham com os dados é que exista uma democratização do crédito. O Cadastro Positivo leva à redução de tempo, agilidade e assertividade.

Vale ressaltar que o score não é um negador de crédito mas, de acordo com a nota, serve para que se tenham outras alternativas de crédito. Não são utilizados para não aprovar crédito. É um agilizador do processo. O fato de estar com score baixo não quer dizer que o cliente não irá comprar, mas mostra seu comportamento. Não é parâmetro para não ofertar credito, mas para a empresa decidir a forma de como vai lidar com este consumidor.

Flávia do Canto

A advogada aponta que a lei complementar que regulamentou o Cadastro Positivo, no ano passado, trouxe diversas vantagens para os consumidores ao prever a proteção do consumidor a partir de artigos da Lei Geral de Proteção de Dados e do Direito do Consumidor.  O Cadastro Positivo possibilita aos lojistas e empresas uma maior facilidade para encontrar uma concessão de crédito que realmente esteja adequada ao bolso do cliente, com juros mais baratos e possibilidade de financiamentos mais facilitados. Ele demonstra a boa-fé do consumidor no adimplemento de suas ações.

Desde 1990, é regulamentado no Brasil um ‘Cadastro Negativo’, que pode ser interpretado como uma forma de coerção do consumidor a quitar seus débitos, em um movimento importante para o credor, mas por isso o Código de Defesa do Consumidor possui muitos pontos relacionados à proteção do indivíduo inadimplente.

Já o Cadastro Positivo é ainda desconhecido da população geral, que é vulnerável à desinformação. Portanto, relata Flávia, apesar de positivo e de conter vantagens, o Brasil é um país com um grande número de inadimplentes que precisam ser resguardados de uma concessão de crédito descuidada. Para a advogada, a inclusão automatizada, apesar de ser boa, vem sendo debatida, levando-se em consideração que o consumidor é a parte mais fraca da cadeia e deve ser protegido de endividamentos.

Com a atualização em 2019, a Lei do Cadastro Positivo está perfeita por contemplar a proteção de dados e a opção da retirada, mas a questão que deve ser observada é se há facilidade para a exclusão ou se é um processo complicado. Flávia ressalta que há pessoas com deficiência informacional e com vulnerabilidade jurídica e técnica que devem ser observadas e atendidas plenamente.

Para a advogada, no próximo semestre, se o Cadastro Positivo for mais divulgado e ofertado já deverá haver novas modalidades de crédito e um acesso mais facilitado aos consumidores, o que deverá auxiliar na economia. Ela também recomenda aos gestores do Cadastro Positivo devam proverem facilidade e acesso a informações, tanto aos consulentes quanto a população. É importante que, pelo fato de ter um baixo score, a pessoa não consiga o crédito, funcionará como uma educação forçada para o consumo consciente, por outro lado, esse score poderá oportunizar uma outra negociação que poderá ser mais adequada ao perfil do consumidor.

Flávia alerta, ainda, que deve haver um cuidado do consulente para não intercorrer em negativa de crédito sem justificativa, o que o levará a uma sanção pelo sistema de defesa do consumidor. As questões de responsabilidade devem estar claras, junto à negativa de crédito deve haver a justificativa da motivação, isto deve ser explicado de forma clara e especifica.  Os consumidores podem buscar seus direitos no Procon e na Secretaria Nacional do Consumidor.

Para a especialista, quando a população tiver mais conhecimento e mais acesso para se educar financeiramente e juridicamente, o Cadastro Positivo será uma lei muito boa para o consumidor. Mas acredita que ainda levará tempo para que tudo funcione como o esperado. Está em tramitação um projeto de lei (3515) que trata do superendividamento do consumidor, Flávia entende que a norma deverá ajudar os consumidores a voltarem ao mercado de consumo.

Assista ao Programa completo:

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